- Objeto e definições
- Natureza da plataforma
- Aceite e capacidade
- Cadastro e conta de usuário
- Cadastro de fretantes
- Funcionamento da plataforma
- Pagamentos e taxa
- Responsabilidades do Cliente
- Responsabilidades do Fretante
- Condutas proibidas
- Limitação de responsabilidade
- Encerramento e suspensão de contas
- Propriedade intelectual
- Resolução de conflitos entre usuários
- Avaliações e reputação
- Modificações nos Termos
- Legislação aplicável e foro
- Contato
1 Objeto e Definições
Os presentes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma digital Chame Frete, operada por 67.033.022 ROBISON FRANCISCO DO NASCIMENTO, CNPJ 67.033.022/0001-29.
Para fins destes Termos:
| Termo | Significado |
|---|---|
| Plataforma | Conjunto de sistemas, páginas e funcionalidades disponibilizadas pela Chame Frete em chamefrete.com.br |
| Cliente | Pessoa natural que utiliza a Plataforma para buscar e contratar serviços de frete |
| Fretante | Pessoa natural que utiliza a Plataforma para oferecer e prestar serviços de transporte de cargas |
| Usuário | Termo genérico que se refere tanto a Clientes quanto a Fretantes |
| Frete | Serviço de transporte de bens ou mercadorias, acordado e executado diretamente entre Cliente e Fretante |
| Taxa da Plataforma | Percentual de 20% incidente sobre o valor negociado do frete, cobrado ao Fretante pela Chame Frete pelo uso dos serviços da Plataforma |
2 Natureza da Plataforma e Papel da Chame Frete
A Chame Frete é uma plataforma tecnológica de intermediação. Sua única função é conectar digitalmente Clientes que precisam de serviços de frete com Fretantes disponíveis para prestá-los.
A relação contratual pelo serviço de frete é estabelecida exclusivamente entre o Cliente e o Fretante, sem qualquer participação jurídica da Chame Frete nessa relação.
A Chame Frete presta ao Fretante um serviço de plataforma — disponibiliza a tecnologia que permite ao Fretante ser encontrado, contactado e contratado por Clientes. Por esse serviço, a Chame Frete cobra a Taxa da Plataforma.
3 Aceite e Capacidade
Ao se cadastrar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara expressamente que:
- Leu, compreendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.
- Tem capacidade civil plena (idade mínima de 18 anos).
- As informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas.
- Não está impedido por qualquer lei, norma ou decisão judicial de utilizar a Plataforma.
A Chame Frete se reserva o direito de recusar ou cancelar cadastros que violem qualquer disposição destes Termos.
4 Cadastro e Conta de Usuário
O cadastro exige o fornecimento de informações verazes. Cada Usuário pode manter apenas uma conta ativa. É vedada a criação de contas falsas, duplicadas ou em nome de terceiros sem autorização.
O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A Chame Frete não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário com suas credenciais.
Em caso de suspeita de uso não autorizado, notifique imediatamente a Chame Frete pelo e-mail suporte@chamefrete.com.br.
O cadastro na Plataforma é protegido por verificação anti-bot (Cloudflare Turnstile) e requer confirmação do endereço de e-mail.
5 Cadastro de Fretantes — Requisitos e Aprovação
Para se cadastrar como Fretante, o Usuário deve fornecer, além dos dados básicos:
- CPF válido
- Número da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) válida
- Número de WhatsApp
- Tipo e placa do veículo utilizado
- Foto da CNH (frente)
- Foto do CPF ou RG
- Documento do veículo (CRLV)
- Selfie com a CNH
Após o cadastro, os documentos serão analisados em até 24 (vinte e quatro) horas. O Fretante só poderá receber solicitações de clientes após a aprovação do cadastro.
O Fretante, ao se cadastrar, declara possuir todas as autorizações, licenças e habilitações necessárias ao exercício de atividades de transporte, incluindo CNH válida na categoria adequada ao veículo, e se responsabiliza por mantê-las vigentes durante todo o período de uso da Plataforma.
6 Funcionamento da Plataforma
O Fretante controla sua disponibilidade na Plataforma por meio do botão Online/Offline. Apenas Fretantes em modo Online são exibidos no mapa para os Clientes.
Ao ativar o modo Online, o Fretante consente expressamente com o compartilhamento de sua localização geográfica em tempo real com os Clientes que estiverem buscando serviços na Plataforma.
O Cliente encontra Fretantes disponíveis no mapa, inicia uma conversa via chat da Plataforma e negocia diretamente as condições do frete (origem, destino, tipo de carga, valor).
O Fretante pode aceitar ou recusar qualquer solicitação de serviço. A aceitação gera um registro de frete na Plataforma.
Após a conclusão do frete, o Cliente pode avaliar o Fretante com nota de 1 a 5 estrelas e comentário opcional. As avaliações compõem a reputação pública do Fretante na Plataforma.
7 Pagamentos e Taxa da Plataforma
Pelo uso dos serviços da Chame Frete, o Fretante fica sujeito ao pagamento de uma taxa de 20% (vinte por cento) sobre o valor negociado de cada frete realizado por meio da Plataforma. O Fretante recebe 80% do valor acordado.
A Taxa da Plataforma é cobrada separadamente do pagamento do frete. O Fretante visualiza na Plataforma, de forma transparente, o valor bruto, o valor da taxa e o valor líquido a receber.
A Chame Frete se reserva o direito de alterar o percentual da Taxa da Plataforma, mediante comunicação prévia aos Fretantes com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
8 Responsabilidades do Cliente
O Cliente é responsável por:
- Fornecer informações precisas e verdadeiras sobre si e sobre o serviço a ser contratado.
- Negociar diretamente com o Fretante as condições do frete (origem, destino, tipo e volume da carga, valor e horário).
- Efetuar o pagamento acordado diretamente ao Fretante.
- Garantir que a carga a ser transportada não contenha itens ilícitos, perigosos não declarados ou que violem a legislação vigente.
- Reportar à Chame Frete quaisquer irregularidades ou condutas indevidas por parte do Fretante.
- Utilizar a Plataforma apenas para finalidades lícitas e compatíveis com estes Termos.
9 Responsabilidades do Fretante
O Fretante é responsável por:
- Manter seus dados cadastrais atualizados e verdadeiros.
- Possuir e manter em vigor CNH na categoria adequada ao veículo e todas as demais habilitações, autorizações e licenças exigidas pela legislação brasileira para a prestação de serviços de transporte.
- Manter o veículo em condições regulares de uso, com documentação (CRLV) válida.
- Contratar, quando aplicável, seguro para a carga transportada.
- Negociar e executar os fretes de forma diligente, segura e em conformidade com a legislação de trânsito e transporte.
- Emitir nota fiscal ou recibo pelos serviços prestados, quando aplicável pela legislação tributária.
- Responder integralmente perante o Cliente e terceiros pelos danos causados durante a execução do frete.
- Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou incompatíveis com estes Termos.
10 Condutas Proibidas
É vedado a qualquer Usuário da Plataforma:
- Fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas no cadastro ou em qualquer interação na Plataforma.
- Criar contas com identidade falsa ou em nome de terceiros sem autorização.
- Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à ordem pública.
- Assediar, ameaçar, discriminar ou ofender outros Usuários por qualquer meio, incluindo o chat da Plataforma.
- Usar o chat da Plataforma para negociações que configurem golpe, fraude ou solicitações de pagamento fora das condições acordadas.
- Tentar acessar áreas restritas da Plataforma ou sistemas de outros usuários sem autorização.
- Reproduzir, redistribuir, modificar ou criar obras derivadas de qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização expressa.
- Utilizar robôs, scrapers ou qualquer tecnologia automatizada para interagir com a Plataforma.
- Publicar conteúdo ofensivo, difamatório, pornográfico, racista ou que viole direitos de terceiros.
- Praticar qualquer ato que prejudique o funcionamento da Plataforma ou outros Usuários.
- Transportar mercadorias ilícitas, perigosas não declaradas ou cujo transporte seja proibido pela legislação vigente.
A prática de qualquer dessas condutas poderá resultar em suspensão temporária ou exclusão definitiva da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
11 Limitação de Responsabilidade da Chame Frete
A Chame Frete não se responsabiliza por:
- A execução, qualidade, pontualidade ou segurança dos serviços de frete prestados pelos Fretantes.
- Danos causados à carga do Cliente durante o transporte.
- Acidentes, danos materiais ou corporais ocorridos durante a execução do frete.
- Inadimplemento do pagamento entre Cliente e Fretante.
- A veracidade das informações fornecidas pelos Usuários — cada Usuário é o único responsável pelas informações que cadastra.
- A autenticidade dos documentos enviados pelos Fretantes no momento do cadastro.
- A conduta dos Usuários dentro ou fora da Plataforma.
- Danos decorrentes de caso fortuito, força maior ou falhas de infraestrutura de terceiros (internet, energia elétrica, serviços de nuvem).
- Danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou danos morais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, exceto nos casos em que a legislação impeça tal limitação.
A responsabilidade máxima da Chame Frete perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese admitida em lei, fica limitada ao valor das taxas pagas pelo Usuário à Plataforma nos últimos 3 (três) meses anteriores ao evento causador do dano.
12 Encerramento e Suspensão de Contas
12.1 — Pelo Usuário
O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, por e-mail para suporte@chamefrete.com.br ou por meio da página de exclusão de conta.
12.2 — Pela Chame Frete
A Chame Frete poderá suspender temporariamente ou encerrar definitivamente contas de Usuários que:
- Violem estes Termos de Uso ou a Política de Privacidade.
- Pratiquem condutas fraudulentas ou ilegais.
- Causem danos a outros Usuários ou à Plataforma.
- Recebam reclamações reiteradas e fundamentadas.
Em casos de violações graves (fraude, conduta ilícita, dano a terceiros), a suspensão poderá ser imediata e sem aviso prévio.
O encerramento da conta não elimina obrigações já assumidas pelo Usuário, incluindo fretes em curso e valores devidos.
13 Propriedade Intelectual
Todos os elementos da Plataforma Chame Frete — incluindo marca, logotipo, design, layout, código, textos, interfaces e funcionalidades — são de titularidade exclusiva da Chame Frete e protegidos pela legislação de propriedade intelectual.
O cadastro e o uso da Plataforma não concede ao Usuário qualquer direito sobre a propriedade intelectual da Chame Frete.
É vedada a reprodução, cópia, distribuição ou uso comercial de qualquer elemento da Plataforma sem autorização expressa e prévia da Chame Frete.
14 Resolução de Conflitos Entre Usuários
Conflitos decorrentes da execução ou não execução de fretes são de responsabilidade exclusiva das partes envolvidas (Cliente e Fretante).
A Chame Frete não atua como árbitro em disputas entre Usuários e não tem obrigação legal de resolver conflitos entre as partes.
A Chame Frete poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar canais de suporte para auxiliar Usuários em conflito, sem que isso implique qualquer responsabilidade da Plataforma pelo resultado do conflito.
Usuários que se sintam prejudicados por condutas de outros Usuários são encorajados a registrar ocorrências nas autoridades competentes e a buscar os meios legais disponíveis.
15 Avaliações e Reputação
O sistema de avaliações visa à transparência e à qualidade dos serviços na Plataforma. As avaliações devem refletir a experiência real com o serviço.
É vedado manipular avaliações, criar avaliações falsas ou coagir outros Usuários a avaliarem de determinada forma.
A Chame Frete se reserva o direito de remover avaliações que violem estas regras ou que sejam identificadas como fraudulentas.
16 Modificações nos Termos
A Chame Frete pode modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações serão comunicadas com antecedência por e-mail ou aviso na Plataforma.
O uso continuado da Plataforma após a comunicação de alterações implica aceitação dos novos termos.
Caso o Usuário discorde das alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência dos novos termos.
17 Legislação Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial:
- Código Civil (Lei nº 10.406/2002)
- Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) quando aplicável
- Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
- Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018)
Fica eleito o Foro da Comarca de Aracaju, Estado de Sergipe, como competente para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
18 Contato
Para dúvidas, sugestões ou reclamações relacionadas a estes Termos:
- E-mail: suporte@chamefrete.com.br
- Assunto sugerido: "Termos de Uso — [Sua mensagem]"
- Responsável: 67.033.022 ROBISON FRANCISCO DO NASCIMENTO
- CNPJ: 67.033.022/0001-29